PL 42/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Aprimora a tipificação dos crimes de Intimidação Sistemática (bullying) e Intimidação Sistemática Virtual (cyberbullying) e inclui crimes de Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação e crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 05/02/2024 🏛 CPASF ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a liberdade individualaprimoramentotipo penalBullyingCiberbullyingaumento da penaAmbiente escolar. _ AlteraçãoLei dos Crimes Hediondos (1990)crime hediondoInduzimento à automutilaçãoInduzimento ao suicídioadministradorRede social digitalproduçãocomercializaçãodistribuiçãoPornografiacriançaadolescente.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 42/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 05/02/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CPASF

Ementa Detalhada / Indexação

Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a liberdade individualaprimoramentotipo penalBullyingCiberbullyingaumento da penaAmbiente escolar. _ AlteraçãoLei dos Crimes Hediondos (1990)crime hediondoInduzimento à automutilaçãoInduzimento ao suicídioadministradorRede social digitalproduçãocomercializaçãodistribuiçãoPornografiacriançaadolescente.