PL 41/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena prevista para o art. 29 da referida Lei, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 05/02/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientaisaumento da penamorte de animalperseguiçãocaçacapturautilizaçãoespécimefauna silvestreespécie nativafluxo migratórioausênciaautorizaçãoautoridade competente.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 41/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 05/02/2024
Situação: Arquivada
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientaisaumento da penamorte de animalperseguiçãocaçacapturautilizaçãoespécimefauna silvestreespécie nativafluxo migratórioausênciaautorizaçãoautoridade competente.