PL 40/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever a responsabilização pelo pagamento das despesas decorrentes do cuidado com o animal, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 05/02/2024 ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoLei dos Crimes AmbientaisInfração administrativa ambientalinfratorpagamentodespesatransportehospedagemalimentaçãoServiços médicos veterinárioscustoprocedênciacuidadoanimal. _ Perdaguarda de animaisproibiçãotutelaanimalprazoinfraçãodecorrênciamaus-tratos.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 40/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 05/02/2024
Situação

Temas e Classificações

AlteraçãoLei dos Crimes AmbientaisInfração administrativa ambientalinfratorpagamentodespesatransportehospedagemalimentaçãoServiços médicos veterinárioscustoprocedênciacuidadoanimal. _ Perdaguarda de animaisproibiçãotutelaanimalprazoinfraçãodecorrênciamaus-tratos.