PL 38/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Determina o cumprimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas nas hipóteses de colocação de telas de proteção em janelas e varandas de apartamentos, nos quais residam animais domésticos, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Cumprimentonorma técnicaAssociação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)instalaçãorede de proteçãojanelavarandaapartamentoexistênciaanimal doméstico.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
38/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
Cumprimentonorma técnicaAssociação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)instalaçãorede de proteçãojanelavarandaapartamentoexistênciaanimal doméstico.

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