PL 37/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Estabelece regras para o procedimento de autópsia em mulheres, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/02/2024 🏛 PLEN ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CritérioprocedimentoNecrópsiamulher. _ Crime contra a dignidade sexualdivulgaçãofotovídeoimagemmulherpessoa falecida.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
37/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
CritérioprocedimentoNecrópsiamulher. _ Crime contra a dignidade sexualdivulgaçãofotovídeoimagemmulherpessoa falecida.

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