PL 36/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para proibir, temporariamente, o acesso à rede mundial de computadores por indivíduos condenados pela prática de crimes com a utilização dessa ferramenta, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/02/2024 🏛 PLEN ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)penaInterdição temporária de direitosproibiçãoacessointernetpessoacondenadopráticacrimeutilizaçãoequipamento eletrônico.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
36/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)penaInterdição temporária de direitosproibiçãoacessointernetpessoacondenadopráticacrimeutilizaçãoequipamento eletrônico.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:29.365107745 · Ver todas as proposições