PL 35/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar pena prevista para o art. 244-B, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)aumento da penacorropçãofacilitaçãocorrupção de menoresinduçãomenor de idadepráticainfração penal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
35/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)aumento da penacorropçãofacilitaçãocorrupção de menoresinduçãomenor de idadepráticainfração penal.

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