PL 33/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a obrigatoriedade de comunicação da ocorrência de violência doméstica em condomínios residenciais, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 05/02/2024 🏛 CPASF ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoLei Maria da Penhaadministradorsíndicoempregadocondomínio residencialobrigatoriedadecomunicaçãoórgão de segurança públicaocorrênciaviolência domésticacontramulherunidadecondomínioárea de uso comum.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 33/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 05/02/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CPASF

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Maria da Penhaadministradorsíndicoempregadocondomínio residencialobrigatoriedadecomunicaçãoórgão de segurança públicaocorrênciaviolência domésticacontramulherunidadecondomínioárea de uso comum.