PL 31/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para majorar a pena prevista no art. 2º da referida Lei, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 05/02/2024 🏛 PLEN ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoLei de Combate ao Crime Organizado (2013)equivalênciapenapessoaimpedimentoembaraçamentoinvestigaçãoinfração penalenvolvimentoorganização criminosa.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 31/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 05/02/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: PLEN

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Combate ao Crime Organizado (2013)equivalênciapenapessoaimpedimentoembaraçamentoinvestigaçãoinfração penalenvolvimentoorganização criminosa.

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