Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar a utilização de gaiolas e de sistemas de confinamento de animais, e dá outras providências.
📅 Apresentada em 05/02/2024
🏛 CMADS
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei dos Crimes AmbientaisCrime contra a faunautilizaçãogaiolapráticaconfinamento animalsujeiçãomaus-tratosferimentomutilaçãoextraçãopluma (ave)pele animal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
30/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/02/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CMADS
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Crimes AmbientaisCrime contra a faunautilizaçãogaiolapráticaconfinamento animalsujeiçãomaus-tratosferimentomutilaçãoextraçãopluma (ave)pele animal.