📅 Apresentada em 05/02/2024
🏛 PLEN
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei dos Crimes Hediondosconsideraçãocrime hediondocrimeCorrupção de menoresSatisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescenteFavorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerávelDivulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerávelde cena de sexo ou de pornografia.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
29/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Crimes Hediondosconsideraçãocrime hediondocrimeCorrupção de menoresSatisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescenteFavorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerávelDivulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerávelde cena de sexo ou de pornografia.