PL 27/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para incluir as organizações criminosas no rol dos delitos passíveis de prisão temporária, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/02/2024 🏛 PLEN ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei da Prisão Temporáriainclusãocrimeorganização criminosasuscetibilidadedecretaçãoprisão temporária.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
27/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoLei da Prisão Temporáriainclusãocrimeorganização criminosasuscetibilidadedecretaçãoprisão temporária.

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