PL 26/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar o período máximo de internação, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/02/2024 🏛 SERCO(SGM) ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)aumentoperíodomáximointernaçãoMedida privativa de liberdademenor de idade.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
26/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
SERCO(SGM)
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)aumentoperíodomáximointernaçãoMedida privativa de liberdademenor de idade.

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