PL 25/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do Documento de Habilitação do infrator que abandonar animal na rua, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Trânsito BrasileirocassaçãoCarteira Nacional de Habilitação (CNH)infratorutilizaçãoveículo automotorabandonoanimalvia pública.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
25/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/02/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Trânsito BrasileirocassaçãoCarteira Nacional de Habilitação (CNH)infratorutilizaçãoveículo automotorabandonoanimalvia pública.

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