PL 23/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para majorar a pena prevista no art. 2º da referida Lei, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/02/2024 🏛 PLEN ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei de Combate ao Crime Organizado (2013)aumento da penapromoçãoformaçãofinanciamentointegraçãoorganização criminosapessoainterposta pessoa.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
23/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Combate ao Crime Organizado (2013)aumento da penapromoçãoformaçãofinanciamentointegraçãoorganização criminosapessoainterposta pessoa.

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