PL 22/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de furto, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/02/2024 🏛 CFT ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)aumento da penacrimefurto. _CrimeFurtoutilizaçãoinformaçãoobtençãoRede social digitalpenareclusão.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
22/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)aumento da penacrimefurto. _CrimeFurtoutilizaçãoinformaçãoobtençãoRede social digitalpenareclusão.

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