PL 20/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de corrupção de menores, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 05/02/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)aumento da penacrimeCorrupção de menores.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 20/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 05/02/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CPASF

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)aumento da penacrimeCorrupção de menores.

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