PL 18/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Estabelece que a disseminação deliberada de informações falsas que causem danos à saúde mental ou à integridade física de outrem estará sujeita às medidas restritivas e punitivas previstas neste projeto de lei.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 05/02/2024 🏛 CPASF ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

DisseminaçãoNotícia falsa (fake news)provocaçãodano à saúdeintegridade físicapessoasujeiçãoprocedimentorestriçãopunição. _Plataforma digitalSítio (internet)mídiaprazoposterioridaderecebimentonotificação judicialremoçãoNotícia falsa (fake news). _DisseminaçãoNotícia falsa (fake news)resultadoAutomutilaçãosuicídiosujeiçãopenalidademultasuspensão temporária de serviçosproibiçãocaráter temporáriocaráter permanente.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 18/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 05/02/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CPASF

Temas e Classificações

DisseminaçãoNotícia falsa (fake news)provocaçãodano à saúdeintegridade físicapessoasujeiçãoprocedimentorestriçãopunição. _Plataforma digitalSítio (internet)mídiaprazoposterioridaderecebimentonotificação judicialremoçãoNotícia falsa (fake news). _DisseminaçãoNotícia falsa (fake news)resultadoAutomutilaçãosuicídiosujeiçãopenalidademultasuspensão temporária de serviçosproibiçãocaráter temporáriocaráter permanente.