PL 17/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Acrescenta ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal dispositivo para punir quem induze o suicídio com a divulgação e disseminação de notícias falsas.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/02/2024 🏛 CPASF ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)puniçãoinduçãosuicídiodivulgaçãonotícia falsa (fake news). _Aumento da penadivulgaçãonotícia falsa (fake news)intençãoobtençãovantagem financeira.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
17/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)puniçãoinduçãosuicídiodivulgaçãonotícia falsa (fake news). _Aumento da penadivulgaçãonotícia falsa (fake news)intençãoobtençãovantagem financeira.

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