Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais.
📅 Apresentada em 02/02/2024
🏛 CDE
⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Criaçãoprograma (administração)conformidade tributáriaconformidade aduaneiraâmbitoSecretaria Especial da Receita Federal do Brasilcaracterizaçãodevedor contumazcondiçãoutilizaçãobenefício fiscal. _CriaçãodisciplinamentoPrograma de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia)Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia)Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA). _ Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia)adesão voluntáriaincentivocumprimentoobrigação tributáriaobrigação aduaneiramodalidadeconstruçãorelacionamentocooperaçãoSecretaria Especial da Receita Federal do Brasilcontribuinteparticipanteprincípiosdeveresprocesso de trabalhoadesãoexclusão. _ Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia)estímulocumprimentoobrigação tributáriaobrigação aduaneiramodalidadeconcessãobenefíciocontribuinteclassificaçãocritério. _ Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA)fortalecimentosegurançacadeia de suprimentos internacionalcumprimentovoluntáriolegislação tributárialegislação aduaneira. _CriaçãoSelos de Conformidade Tributária e Aduaneira (SCTA)âmbitoprograma (administração)Selo ConfiacontribuinteadmissãoPrograma de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia. _Selo SintoniacontribuinteclassificaçãomáximoconformidadePrograma de Estímulo à Conformidade Tributária - Sintonia. _Selo OEAintervenientecertificaçãoPrograma Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA). _Benefíciocancelamentocontribuintepossuidorselo. _Devedor contumazcaracterizaçãoinclusãoCadastro Federal do Devedor Contumaz (CFDC). _Condiçãoaproveitamentobenefício fiscal. _AlteraçãoLei FederalaumentoprazoinclusãoCadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin)comunicaçãodevedorexistênciadébito. _Revogaçãodispositivo legalLegislação Tributária FederalextinçãorelaçãotributocontribuiçãoBônus de adimplência fiscal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
15/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
02/02/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CDE
Temas e Classificações
Criaçãoprograma (administração)conformidade tributáriaconformidade aduaneiraâmbitoSecretaria Especial da Receita Federal do Brasilcaracterizaçãodevedor contumazcondiçãoutilizaçãobenefício fiscal. _CriaçãodisciplinamentoPrograma de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia)Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia)Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA). _ Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia)adesão voluntáriaincentivocumprimentoobrigação tributáriaobrigação aduaneiramodalidadeconstruçãorelacionamentocooperaçãoSecretaria Especial da Receita Federal do Brasilcontribuinteparticipanteprincípiosdeveresprocesso de trabalhoadesãoexclusão. _ Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia)estímulocumprimentoobrigação tributáriaobrigação aduaneiramodalidadeconcessãobenefíciocontribuinteclassificaçãocritério. _ Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA)fortalecimentosegurançacadeia de suprimentos internacionalcumprimentovoluntáriolegislação tributárialegislação aduaneira. _CriaçãoSelos de Conformidade Tributária e Aduaneira (SCTA)âmbitoprograma (administração)Selo ConfiacontribuinteadmissãoPrograma de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia. _Selo SintoniacontribuinteclassificaçãomáximoconformidadePrograma de Estímulo à Conformidade Tributária - Sintonia. _Selo OEAintervenientecertificaçãoPrograma Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA). _Benefíciocancelamentocontribuintepossuidorselo. _Devedor contumazcaracterizaçãoinclusãoCadastro Federal do Devedor Contumaz (CFDC). _Condiçãoaproveitamentobenefício fiscal. _AlteraçãoLei FederalaumentoprazoinclusãoCadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin)comunicaçãodevedorexistênciadébito. _Revogaçãodispositivo legalLegislação Tributária FederalextinçãorelaçãotributocontribuiçãoBônus de adimplência fiscal.