PL 3/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 10/01/2024 🏛 MESA ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoLei de Falências (2005)agilizaçãoprocesso judicialfalênciaampliaçãoacesso à informaçãocredortransparência. _CompetênciaAdministrador judicialGestor fiduciáriofalência. _AtribuiçãoComitê de Credoresrecuperação judicialfalência. _DiretrizesPlano de falência.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 10/01/2024
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Falências (2005)agilizaçãoprocesso judicialfalênciaampliaçãoacesso à informaçãocredortransparência. _CompetênciaAdministrador judicialGestor fiduciáriofalência. _AtribuiçãoComitê de Credoresrecuperação judicialfalência. _DiretrizesPlano de falência.