PL 182/2024

Câmara dos Deputados Transformado em Norma Jurídica

Projeto de Lei

Estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono. NOVA EMENTA: Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 30/06/2015 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

Dedução tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)produtoreduçãocarbonoeconomia verdebeneício fiscaltributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 182/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 30/06/2015
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

Dedução tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)produtoreduçãocarbonoeconomia verdebeneício fiscaltributação.